O que é a responsabilidade civil?
A responsabilidade civil é um conceito crucial ao entendimento da indeminização civil, e traduz-se na obrigação que é imposta a uma determinada pessoa de reparar um prejuízo causado a outrem.
Para que possamos falar em responsabilidade civil por factos ilícitos, é necessário que se verifiquem cinco requisitos, sendo eles:
- existência de um facto voluntário do agente
- ilicitude desse facto
- imputação do facto ao agente
- da violação tem de resultar um dano e
- tem de existir um nexo de causalidade entre o facto praticado e o dano sofrido,
ou seja
- tem de acontecer algo praticado por alguém
- que a lei considere ilegal
- que se prove que esse alguém praticou esse acto
- que esse acto causou danos noutra(s) pessoa(s)
- com prova que se os danos resultam do acto.
O que é a indemnização civil?
A indemnização civil surge no contexto da responsabilidade civil, e consiste na compensação com vista à reparação de um dano patrimonial ou não patrimonial, este último também conhecido por danos morais, sofrido pela pessoa Lesada.
Quando é que existe indemnização civil em dinheiro?
Só há lugar a indemnização civil em dinheiro nos casos em que a reconstituição natural não é possível, não repare de forma integral os danos ou seja excessivamente onerosa para a pessoa devedora.
Como se calcula a indemnização civil?
Havendo lugar a indemnização civil, abrange-se o prejuízo causado à pessoa Lesada, bem como os benefícios que esta deixou de obter no seguimento da lesão.
Pode o Tribunal ainda atender a danos futuros, contanto que estes sejam previsíveis.
Como podemos ajudar num processo de indemnização civil?
Se necessita de ajuda com alguma questão sobre indemnização civil, contacte-nos e agende aqui uma reunião connosco. Avaliaremos consigo a validade dos factos, probabilidades, custos e tempos previstos.