Qual a duração das responsabilidades parentais?
As responsabilidades parentais duram até que os filhos atinjam a maioridade ou a emancipação.
Qual o conteúdo das responsabilidades parentais?
As responsabilidades parentais implicam que os pais velem pela segurança e saúde dos filhos, dirigindo a sua educação, representando e administrando os seus bens.
Nos casos em que os filhos atinjam a maioridade ou sejam emancipados e ainda não tenham terminado a sua formação profissional, as responsabilidades parentais estendem-se até ao momento em que a formação profissional se complete, na medida em que seja razoável aos pais exigir o seu cumprimento.
A quem cabe o exercício das responsabilidades parentais?
O exercício das responsabilidades parentais, na constância do matrimónio e nos casos em que os pais vivem em união de facto, cabe a ambos os pais.
As responsabilidades parentais são exercidas de comum acordo e, na falta deste, qualquer um dos pais pode recorrer ao tribunal para tentativa de conciliação.
Nos casos de impedimento de um ou ambos os pais ou de morte de um dos progenitores, as responsabilidades parentais devem ser exercidas pelo outro progenitor, exceto nos casos de impedimento por decisão judicial, em que o tribunal pode determinar que as responsabilidades parentais são exercidas pela seguinte ordem:
• Pelo cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais;
• Por alguém da família de qualquer dos pais.
Em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e rutura de união de facto, a quem cabe o exercícios das responsabilidades parentais?
Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e rutura de união de facto, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância são exercidas em comum por ambos os progenitores, sem prejuízo de nos casos de manifesta urgência qualquer progenitor poder agir sozinho, devendo informar o outro logo que possível.
Quanto às responsabilidades parentais relativas a atos da vida corrente dos filhos, o seu exercício cabe ao progenitor com quem reside habitualmente ou com quem se encontra temporariamente, devendo seguir as orientações mais relevantes definidas pelo progenitor com quem reside habitualmente.
Como podemos ajudar?
Podemos ajudá-lo(a) a esclarecer ou fazer valer as responsabilidades parentais de uma criança ou adolescente a seu cargo. Agende connosco uma reunião aqui.